Decisão · TJSP

TJSP 1010016-95.2023.8.26.0161

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA -PLATAFORMA "RAPPI" – Descredenciamento do motorista, sem prova de infração contratual ou de ter sido facultado a ele prévio exercício do direito de defesa, na órbita administrativa – Acolhimento parcial da ação, com determinação de readmissão do autor na plataforma de serviço – Lucros cessantes que devem ser apurados em liquidação de sentença, levando em

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