TJSP 1000257-55.2020.8.26.0374
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA PESSOA CONDENADA NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA COMO MERA REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO