Decisão · TJSP

TJSP 2155823-93.2024.8.26.0000

Rel. Coelho Mendes5º Grupo de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Omissão inocorrente. Carência de ação. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Vício alegado de natureza transrescisório. Hipótese de cabimento de ação anulatória e não de pedido rescisório – querela nullitatis. Não atendimento a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

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