TJSP 1507346-89.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e ISS de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1005087-28.2022.8.26.0428
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Nítido caráter infringente – Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar – Embargos rejeitados.
TJSP 2185752-74.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Pessoa física – Indeferimento – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ens…
TJSP 2190288-31.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ. Alegação da exequente de que houve d…
TJSP 1090793-03.2023.8.26.0053
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE. Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicaçã…