Decisão · TJSP

TJSP 1005087-28.2022.8.26.0428

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Nítido caráter infringente – Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar – Embargos rejeitados.

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