TJSP 2185752-74.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Pessoa física – Indeferimento – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.  Recurso improvido, com observação