TJMS 0813494-82.2020.8.12.0002
CIVILApelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO…
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TJMS 0809612-57.2016.8.12.0001
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TJMS 0800863-67.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos e…