TJMS 0803394-22.2017.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO NO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0837222-24.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - CONFINANTE FALECIDO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. A petição ini…
TJMS 0800345-90.2025.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – TEMA 06 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge…
TJMS 0837341-77.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO SEGURADO E CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. O contratante não faz jus ao r…