TJMS 0804587-89.2018.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805006-10.2021.8.12.0001
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DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃ…