TJMS 0805006-10.2021.8.12.0001
CIVILEMENTA – DIREITO CIVIL - Apelação Cível – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -…
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TJMS 0813776-50.2025.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.378/STJ – INAPLICABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO D…