TJMS 0800979-79.2020.8.12.0013
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000067-28.2020.8.12.0042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a contradição no acórdão em relação ao nome correto de um dos apelantes, deve ser sanada…
TJMS 0000541-51.2019.8.12.0036
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112,…
TJMS 0809895-14.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA…
TJMS 2000258-34.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE 855178 – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO – REMESSA D…