TJMS 1410225-55.2021.8.12.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR I…
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