TJMS 0824052-82.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – ART. 537, §§ 3º E 4º, CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – VALOR APURÁVEL POR…
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TJMS 0834881-30.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Ci…
TJMS 2000234-06.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE FORNECIMENTO - RITUXIMABE 500MG – MEDICAMENTO INSERIDO NO RENAME – PARECER DO NAT FAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECE…
TJMS 1406271-98.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SEM EFEITO VINCULANTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR…