TJMS 0834881-30.2018.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…
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TJMS 0800808-37.2022.8.12.0051
AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGA DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTO PELO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PELO NÃO EXAURIMENTO DOS…
TJMS 1603027-75.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – AFASTADA – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA FALTA GR…
TJMS 1403611-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE CONEXÃO DE AÇÕES – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MI…