TJMS 2000234-06.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE FORNECIMENTO - RITUXIMABE 500MG – MEDICAMENTO INSERIDO NO RENAME –…
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TJMS 0919497-79.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 485, VI, CPC – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO – INÉRCIA DO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do m…
TJMS 0925896-27.2011.8.12.0001
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TJMS 2000587-41.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. AFASTADO. FATO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DE…