TJMS 1406271-98.2021.8.12.0000

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACOLHIDA PELA CÂMARA CRIMINAL – RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO – REQUISITOS DA PROGRESSÃO PREENCHIDOS – LAPSO TEMPORAL DE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUIS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DETALHADA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - QUANTUM DE…