TJSP 1040021-46.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO - Valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC/15 – Reexame necessário não…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0010547-12.2012.8.26.0477
Embargos declaratórios. Pretensão de rediscutir os mesmos pontos, repetidos os argumentos. Inadmissibilidade. O voto condutor enfrentou todas as questões e a matéria está debatida e os exames dos artigos legais materiali…
TJSP 1003512-74.2015.8.26.0704
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Pretensão de nova apreciação da matéria – Inadmissibilidade, no caso, de efeito infringente – RECURSO REJEITADO.
TJSP 1500681-85.2016.8.26.0566
Apelações - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2015 - Débitos com a exigibilidade suspensa - Desistência da ação pelo Município - Sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao p…
TJSP 9000510-76.2003.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de vício no acórdão - Alegação do embargante de que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos antes do acórdão - Inadmissibilidade - Depósitos realizados nos autos da ação anul…