TJSP 1005762-68.2015.8.26.0223
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência da alegada omissão e…
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Embargos de Declaração. Prequestionamento. Omissão. Vício inexistente. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito infringente obstado pelos artigos 530 e 535 do Código de Processo Civil. Embargos reje…
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APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Pena readequada – De rigor a compensaç…
TJSP 1067361-86.2015.8.26.0100
Embargos de Declaração. Omissão. Vício não caracterizado. Nítido e expresso caráter infringencial. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito infringente obstado pelos artigos 530 e 535 do Código de P…