TJMS 0802077-17.2020.8.12.0008
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INSUBSISTENTE – PRESCRIÇÃO NÃO CO…
TJMS 0806135-87.2021.8.12.0021
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TJMS 0033008-57.2020.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25…
TJMS 0816863-53.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE BRUNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO – AGENTE QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRA PESSOA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLA…