TJMS 0816863-53.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE BRUNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO – AGENTE QUE…
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TJMS 0807454-21.2019.8.12.0002
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TJMS 0802028-85.2020.8.12.0004
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA – AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JURO…