TJSP 1002548-59.2016.8.26.0506
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1014623-53.2017.8.26.0100
Ação de cobrança julgada procedente - Instrumento particular de confissão de dívida - Preliminar de inépcia da inicial não reconhecida - Documentos que acompanharam a inicial suficientes para a comprovação do débito - Dí…
TJSP 2130676-12.2017.8.26.0000
Embargos de declaração - Omissão inexistente - Matéria apreciada - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Pré-questionamento - Art. 1025 do CPC - Embargos rejeitados
TJSP 2051939-58.2018.8.26.0000
Mandado de Segurança – Ação civil pública movida pelo Ministério Público – Determinação para pagamento dos honorários do perito pela Fazenda Estadual – Aplicação por analogia da Súmula 232 do Colendo Superior Tribunal de…
TJSP 0002198-73.2013.8.26.0060
Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 - Ausên…