TJSP 1014623-53.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAção de cobrança julgada procedente - Instrumento particular de confissão de dívida - Preliminar de inépcia da inicial não reconhecida - Documentos que…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2141748-88.2020.8.26.0000
Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Paciente multirreincidente. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Pandemia de COVID-19 que não autoriza a liberação…
TJSP 2110419-58.2020.8.26.0000
Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Paciente que possui condenação anterior por roubo majorado, o que demonstra que, em liberdade, pode representar risco à ordem públi…
TJSP 1005072-42.2019.8.26.0597
Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios…
TJSP 1004548-96.2018.8.26.0268
MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Existência de dois processos administrativos para imposição da penalidade de cassação da CNH. Interposição de recurso administrativo apenas em face de um dos proces…