TJAC 0711548-08.2022.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIALMENTE INCOMPLETA. VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCABÍVEL. PAGAMENTO EFETUADO NA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0701850-41.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em exame: Trata-se de recurs…
TJAC 0601881-21.2015.8.01.0070
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO ST…
TJAC 0800095-65.2015.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO ST…
TJAC 0710664-18.2018.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO DA CORTE EFETIVADO ANTERIORMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ARTIGO 85, §2º, DO CPC). RECURSO E…