TJAC 0100308-06.2024.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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TJAC 0704767-62.2025.8.01.0001
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TJAC 0700903-93.2019.8.01.0011
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO OU AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENA…
TJAC 0700079-11.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA. PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA D…