TJAC 0101042-88.2023.8.01.0000
GERALPROCESSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. NÃO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA FÉ DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.…
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TJAC 0700729-69.2023.8.01.0003
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TJAC 0719655-70.2024.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO FACULTANDO PROVA CORRESPONDENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO INADEQUADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Extinção processual por alegada inércia…
TJAC 0800003-48.2024.8.01.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I.…