TJMS 1403794-68.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIAS QUANTO AO MÉRITO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA (GATO). CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E…
TJMS 0004736-77.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES MILITARES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 223 DO CPM) – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFIRMAÇÃO DE IR ATÉ A CORREGEDORIA – AUSÊNCIA DE MAL INJUST…
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - ACOLHIDA - INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO DIVERSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a anulação da inf…