TJSP 1054941-59.2016.8.26.0053
PENALAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª…
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Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por danos morais – Sentença de procedência – Reconvenção improcedente - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação na ação principal e n…
TJSP 0002676-83.2016.8.26.0575
Apelação criminal - Tráfico ilícito - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, de desclassificação da conduta para a rubrica do art. 28, da Lei de Drogas - Impossibilidad…
TJSP 0000916-44.2015.8.26.0540
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal; abrandamento do…