TJMS 1407946-62.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE –…
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TJMS 0002559-25.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – TESE LEVANTADA PELO ACUSADO COM O PROPÓSITO DE RECHAÇAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DA REGRA D…
TJMS 0000041-25.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 02,2 G DE "CRACK" – ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART.…
TJMS 1407754-32.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PORTE, .... ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM C…