TJMS 0002559-25.2021.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – TESE LEVANTADA PELO ACUSADO COM O PROPÓSITO DE…
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TJMS 1408325-03.2022.8.12.0000
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TJMS 0800620-21.2020.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR…