TJSP 3004564-62.2013.8.26.0180
PENALAPELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2076941-59.2020.8.26.0000
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TJSP 2090956-33.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Liminar. Ação autônoma de impugnação a decisões proferidas no âmbito da Justiça Criminal. Conhecimento. Pandemia do coronavírus. Recomendação nº 62, CNJ. Lapso para a progressão superado. Paciente permanec…
TJSP 2111811-33.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medida cautelar diversa do encarceramento. Pandemia da COVID-19 - Prisão preventiva mantida, por decisão fundamentada. Condições pe…
TJSP 2120608-95.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Pandemia da COVID-19 - Prisão preventiva mantida, por decisão fundamentada. Condições pessoais desfavoráveis. Circunstâncias fáticas não recome…