TJSP 2076941-59.2020.8.26.0000

Habeas Corpus. Liminar. Tráfico de entorpecentes. – Paciente jovem, primário, com residência certa. Adequada e suficiente, tendo em vista a necessidade de preservação de certa cautelaridade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento. Delito desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa. Art. 4º, I, c, da Recomendação nº 62, CNJ. Diante de