Decisão · TJSP

TJSP 2120608-95.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Pandemia da COVID-19 - Prisão preventiva mantida, por decisão fundamentada. Condições pessoais desfavoráveis. Circunstâncias fáticas não recomendam a prisão domiciliar. Não demonstrado que o paciente integra grupo de risco para a COVID-19 ou situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62

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