Decisão · TJSP

TJSP 2090956-33.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Liminar. Ação autônoma de impugnação a decisões proferidas no âmbito da Justiça Criminal. Conhecimento. Pandemia do coronavírus. Recomendação nº 62, CNJ. Lapso para a progressão superado. Paciente permaneceu em regime mais gravoso. Adequado e proporcional assegurar ao paciente a progressão antecipada ao regime aberto. Ordem conhecida e concedida para, convalidada a liminar,

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