TJSP 2119886-32.2018.8.26.0000

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 1993, 1994, 1996 e 1997, – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 1…

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO – Fixação dos juros moratórios e correção monetária pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela cong…

AGRAVO INTERNO – Interposição contra a decisão que deferiu a assistência gratuita à parte apelante, dispensando o recolhimento do preparo – Pessoa jurídica em recuperação judicial – Comprovação da momentânea impossibilid…

EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração – Exercício de 2009 – Município de Itapecerica da Serra – Extinção em primeiro grau pela prescrição – Prescrição não consumada sobre o auto de infração, à luz dos antigos 151, inciso VI…