TJSP 1006654-73.2016.8.26.0309
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Interposição contra a decisão que deferiu a assistência gratuita à parte apelante, dispensando o recolhimento do preparo – Pessoa jurídica em recuperação judicial – Comprovação da momentânea impossibilidade de arcar com as despesas do preparo, sem prejuízo às suas atividades comerciais - Recurso desprovido.