TJSP 0033505-68.1999.8.26.0114

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 1993, 1994, 1996 e 1997, – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.