TJSP 1501113-28.2016.8.26.0268

EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração – Exercício de 2009 – Município de Itapecerica da Serra – Extinção em primeiro grau pela prescrição – Prescrição não consumada sobre o auto de infração, à luz dos antigos 151, inciso VI e 174, inciso IV do parágrafo único, ambos do CTN – Interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo acordo de parcelamento – Precedentes do C. Superior Tribunal de