TJMS 0806696-11.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ESTEJA INADIMPLENTE – NATUREZA JURÍDICA DO SEGURO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800881-68.2019.8.12.0033
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TJMS 0838986-16.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCONTO DE 10% PERMITIDO - VEDADOS OUTROS DESCONTOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - TAXA DE FRUIÇÃO SOMENTE COM PROVA DE PROVEITO E…
TJMS 0843189-84.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA DIREITA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECURSO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSI…
TJMS 0801577-68.2019.8.12.0045
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR – RESPONSABILIDADE AT…