TJMS 0826321-31.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL SANADOS – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGN…