TJMS 2000264-65.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO…
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TJMS 0813416-20.2022.8.12.0002
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGA…
TJMS 0807790-86.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS…