TJMS 1404230-85.2026.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA –DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO – VALOR DE VENDA ÍNFIMO E DIVERGENTE DO INFORMADO AO L…
TJMS 0000049-76.2021.8.12.0040
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…