TJMS 0807621-28.2025.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM…
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TJMS 1416073-81.2025.8.12.0000
em>CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDICIONAMENTO DA REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA – AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
TJMS 0808843-65.2024.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AO APELO DO AUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE CIRURGIA,…
TJMS 1411255-86.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. SIST…