TJSP 0035192-61.2013.8.26.0576
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1502159-87.2022.8.26.0544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Contradição ou omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação do inconformismo.…
TJSP 0000189-84.2023.8.26.0482
Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º…
TJSP 0015595-82.2022.8.26.0482
Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º…
TJSP 1503050-28.2021.8.26.0291
EXECUÇÃO FISCAL – ISS variável, Multa de Infração e Taxa de Licença – Exercícios de 2016 a 2020 – Município de Jaboticabal – Julgado indeferiu, de ofício, a inicial da execução fiscal – Cogitada falta de notificação dest…