TJSP 1503050-28.2021.8.26.0291
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – ISS variável, Multa de Infração e Taxa de Licença – Exercícios de 2016 a 2020 – Município de Jaboticabal – Julgado indeferiu, de ofício, a inicial da execução fiscal – Cogitada falta de notificação destes lançamentos – Alegação de ser prescindível a notificação para o imposto aqui cobrado – CDA'S formalmente em ordem – Presumida exigibilidade do crédito tributário