TJMS 0803225-51.2020.8.12.0012
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. ATOS PRETÉRITOS DE GESTÃO DE SÓCIOS EM DISCUSSÃO PERANTE JUÍZO PREVENTO. JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. D…