TJMS 1406492-81.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. ATOS PRETÉRITOS DE GESTÃO DE SÓCIOS EM DISCUSSÃO PERANTE JUÍZO PREVENTO. JUÍZO…
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TJMS 0837465-60.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO…