TJMS 0002369-85.2018.8.12.0014
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESPROVIDO. A exigência de…
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TJMS 1418506-58.2025.8.12.0000
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TJMS 1418291-82.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – TEMA 444 STJ – NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEMA 981 DO S…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃ…