TJMS 0043907-61.2013.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ROUBO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR OS ACUSADOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA (ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006) –…
TJMS 0801120-63.2018.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – INSURGÊNCIA APENAS…
TJMS 1409021-05.2023.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.3423/06 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – REFUT…
TJMS 0007082-03.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA BENESSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO D…