TJMS 1409021-05.2023.8.12.0000
PENALE M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.3423/06 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROV…
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TJMS 1401477-92.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – ART. 621 DO CPP – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO, COM O PARECER. Questão não arguida na fase processual adeq…