TJMS 0900069-16.2022.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. PENA-BASE – NATUREZA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1410621-27.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATÉRIAS ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO – TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME DIVERSO DO FECHADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM…
TJMS 1410588-37.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.
TJMS 1410277-46.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS…